Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 10530, de 13 de junho de 1989
Nº 10530/1989
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO 40530 Dsiw%wwomww Altera limite para abertura de créditos suplementares durante a execugdo do Or gamento do DER-SE, para o exercicio de 1989. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuigBes que lhe s3o conferidas nos termos do Art. 78, item II, da Constituic3io Estadual, combinado com o disposto na Lei Federal n2 4.320 de 17 de margo de 1964, DECRETA:
Art. 12.
- Durante a execugdo do Orgamento do Departamento de Estradas e Rodagens - DER-SE para o exercicio de 1989, fica o respectivo orde nador de despesa autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de NCz$ 20.142.000,00 (Vinte milhdes, cento e quarenta e dois mil cruzados novos), respeitando o disposto no artigo 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de margo de 1964.
Art. 22.
- Este Decreto entrard em vigor na data de sua publica Gao.
Art. 32.
- Revogam-se as disposicBes em contrario. Aracajuj& de “Q e 1989; 1682 da Independéncia e O CARLOS VALADARES GUVERNADUR DO ESTADO André Mgsqui DE) ESTADO Qvum-,¥ 1va RANSP SECRETARIO DE ESTAD he_,eBRA PUBLICAS E ENERGIA osé SlGlnO a Roch SECRETARIO DE ESTADO DE AGOVERNO &S