Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 10374, de 6 de abril de 1989
Nº 10374/1989
GOVERNQOC DE SERGIPE DECRETO N 40374 DE ()5 DE AlaerC DE 1989
Altera dispositivo do Decreto ne 9.109, de 24 de dezembro de 1987. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuigdes que lhe sao conferidas nos termos do Art. 78, inci sos II e XVII, da Constituigao Estadual, combinado com o dispos to na Lei ne 2.608, de 27 de fevereiro de 1987, e tendo em vista o que consta do Decreto n2 9.109, de 24 de dezembro de 1987, al terado pelo Decreto ne 9.323, de 05 de abril de 1988, DECRETA:
Art. 12.
- O artigo 1¢ do Decreto n2 9.109, de 24 de dezembro de 1987, passa a vigorar com a seguinte redagdo: "Art. 12 -
§ 12º- Em decorréncia do disposto no "caput" deste artigo, fica vedada as Secreta rias de Estado e demais 6rgdos da Administracgao Estadual Direta, a partir da data mencionada no mesmo dispositivo, a realizagao de qualguer 1lici tagdo para aquisigdo de materiais e equipamentos.
§ 22º- Excetua-se da vedagdo estabe lecida no § 12 deste artigo a Secretaria de Esta do de Governo, que poderd realizar Convite para a aquisigao de material e equipamentos para a Gover nadoria do Estado, dentro do limite legalmente fixado para essa modalidade de licitagao".
Art. 22.
- O Decreto n2 9.109, de 24 de dezembro de 1987, serd republicado no Didrio Oficial do Estado, com as alteragdes decorrentes do Decreto n2 9.323, de 05 de abril de 1988, e deste Decreto.
Art. 32.
- Este Decreto entrarda em vigor a partir da data de sua publicagéao.
Art. 4.
- Revogam-se as disposigées em contrdrio. Aracaju, OS de a,g“ de 1989; 1682 da Inde pendéncia e 101¢ da Republlca.é;ékggj//r CARLOS VALADARES GOVERNADOR DO ESTADO Tt 2 GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N-{0 27% ) - DE (JS DE Awlwx( DE 1989 ;%ilva Secretdario-Chéfe da ditoria Geral do Estado g T .‘.‘05&, ‘303é§éfi11n0 da Rocha Secrétario de Estado de Governo ; : Ao é y g /joc.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.