Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 10258, de 4 de janeiro de 1989
Nº 10258/1989
Fixa valores de Gratificação por Serviço na Companhia de Trânsito. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, de acordo com O disposto no art. 2º da Lei nº 2.388, de 21 de setembro de 1982, e ten do em vista o que consta ão Processo nº 7.384, de 23 de de zembro de 1988, protocolado na Secretaria de Estado de Gover no, DECRETA:
Art. 1.
- Os atuais valores de Gratificação por Serviço na Companhia de Trânsito, de acordo com os Critérios especificados no art. 2º da Lei nº 2.388, de 21 de setembro de 1982, estabelecidos pelo Decreto nº 10.097, de 09 de de zembro de 1988, passam a ser fixados na Tabela Constante de Anexo Único deste Decreto.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de de zembro de 1988. o
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrã aracaju, 422 ae da. WE =—s de 1988; 167º da Independência e 1009 da Repúblidd. DV VALADARES GOVERNADOR DO ESTADO rio. Fernándo Ferreira de Secretário de Estado da Se atos rança Pública Deotfécio Viej secretário de Estadão de 'Goxerno ASS. GOVERNO DE SERG!PE DECRETO Nº dO 25% DE &* DEDeremoro DE 1988 ANEXO ÚNICO SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DEPARTAVENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO TABELAS DE VALORES DE GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇO NA COMPANHIA DE TRÂNSITO (LEI Nº 2.388, DE 21 DE SETEMBRO DE 1982) A PARTIR DE 1º DE DEZEMBRO DE 1988 FUNÇÃO VALOR MENSAL (CZ$) Comandante da Companhia de Trânsi to 33.764,00 Oficial da Companhia de Transito 12.831,00 Sargento da Companhia de Trânsito 7.781,00 Cabo da Companhia de Transito 5.553,00 Soldado da Companhia de Trânsito 5.079,00 QRO