Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 10256, de 4 de janeiro de 1989
Nº 10256/1989
Homologa Resolução nº 021/86, do Conselho Deliberativo do Departamen to Estadual de Trânsito, que insti tuíi Gratificação Especial de Exerci cio para os servidores do DETRAN/ SE. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, de acordo com o art. 8º, inciso L; alínea "b'" do Decreto nº 8.358, de 30 de março de 1987, de con formidade com a Lei nº 2.608, de 27 de fevereiro de 1987, e ten do em vista o que consta do Processo nº 7.173, de 16 de dezembro de 1988, protocolado na Secretaria de Estado de Governo, DECRETA
Art. 1.
- Fica homologada a Resolução nº 021/88, de 15 de dezembro de 1988, do Conselho Deliberativo do Departa mento Estadual de Trânsito, instituindo Gratificação Especial de Exercício para os servidores do DETRAN/SE, cuja Resolução com este Decreto é publicada.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 1988.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrá rio. = Aracaju, 49 de pendência e 100º da República. (bt VERNAPOR DO ESTADO ye de 1988; 167º da Inde Dede Secretário de Estado de Goxerno OASN. ; Nf é GOVERNO DE SERGIPE SECRETARIA DA SEGURANÇA PUBLICA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO CONSELHO DELIBERATIVO RESOLUÇÃO Nº 021/88 DE 13 DE DEZEMBRO DE 1.988. INSTITUI NO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO-DETRAN/SE, GRATIFICAÇÃO ES PECIAL PO EXERCÍCIO E DA PROVIDENCIAS CORRELATAS: O CONSELHO DELIBERATIVO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO-DETRAN/SE, no uso de suas atribuições CLeaais e neaula mentares, de acordo com o Decreto nQ 8.351/87 de 30 de manço de 1.987, conforme aquiescência aovernamental constante da Exposição de motivos de 25 de julho de 1.988, e tendo em vista o que fGáicou deliberado em reuniao desta data, RESOLVE: Ant. 19 - Fica instituída uma Gratificação Eswe cia? de Exencicio, cornespondente a até 403 (quarenta nor cento , do nespectivo Vencimento-base ou Satanio-base, a sen concedida ao servidor do Departamento Estadual de Tnânsito-DETRAN/SE. PARAGRAFO ÚNICO - A Gratificação Esnecial de Exercicio somente sena concedida ao servidor que efetivamente es teja exercendo suas atividades no mrôprio Departamento Estadual de Trânsito-DETRAN/SE, ou na Secretania de Estado da Seaurança Pubti ca, ou ainda, exercendo Canao em Comissão nomeação do Governador do Estado. Ant. 20 - À Gnatificação instituída von esta Re solução sena concedida individualmente, pon Pontanta do Dineton Genal do DETRAN/SE, atendendo, quando fon o caso, proposta justá-: ticada do Chege imediato do servidos. Ant. 30 - Os afastamentos Legais e regutamentanes do senviço, que nao implique afastamento do Er, e que seiam nanssdonados como de e , . E O mecty cg RECSRD. GOVERNO DE SERGIPE SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO À não acarnetana ” quilo» ari tanão a suspensão da Gratificação Especial de Exer cício instituída por esta Resolução. º Ant. 49 - Esta Resolução sera submetida à homo togação por Decheto Governamenta?, e entrara em vigor à pantin de Ant. 59 - Revogam-se as disposíções em contraSata das Sess0es do Conselho Defibenativo, Ara caju, 13 de Dezembro de 1.966. a F— BENEDITO DE FIGUEIREDO VICEGOVERNADOR DO ESTADO PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DETRAN/SE.