Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 10218, de 26 de dezembro de 1988
Nº 10218/1988
+ ) . e GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Nº 403 DE J4 DE DE2EMgkODE 1988
Altera Decreto nº 4.341, de 16 de maio de 1979, que delega | competen cia aos Secretários de Estado. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das s:ribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 78, item da Constituição Estadual, e de acordo com o disposto no art. da Lei nº 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Fun cronarios Públicos Civis do Estado de Sergipe), os e DECRETA: ” ”
Art. 1.
- O art. 2º do Decreto nº 4.341, de 16 maio de 1979, alterado pelo Decreto nº 5.824, de 02 de agosto 1983, passa a viger com a seguinte redação: de a da A Na Dm "art. 2º - ...
XIIRedistribuição;
XIIIIndenização de Férias;
XIVAutorização de afastamento + para Curso;
XVAutorização para se ausentar do Estado, por mais de trin ta dias-art. 46, inciso I, da Lei nº 2.148/77;
XVISuspensão de Contrato;
XVIIAditivo de Contrato de Empre go, após autorização governa mental; =
XVIII - Revisão de Aposentadoria;
XIXRevisão de Enquadramento; ml! «O GOVERNO DE SERGIPE 2 DECRETO Nº 40212 DE 4 DE Dezemaryg DE 1988
XXAutorização nos termos do art. 48, da Lei nº 2.148/77, sem ônus para o Estado;
XXIExoneração, nos termos do art. 74, inciso I, da Lei nº 2.148/77;
XXIIExoneração, nos termos do inciso II, letras "C" e "D" do art. 74, todos da Lei nº DZ LAB/ TT"
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrá tibs Aracaju, Já dede to de 1988; 167º da Inde AN CARLOS VALADARES GOVERNADOR DO ESTADO orman Oliveir Secretário de Estado da inistração Deóclécio Vi Secretário de Esfado' de Governo /joe.