Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 10198, de 14 de dezembro de 1988
Nº 10198/1988
GOvERNO DE SERGIPE e DECRETO Nº )J0. 193 DEDE REmis wo TE 1988
Abre, em favor da Secretaria de Estado de Articulação com os Municípios, crédito suplementar no valor de (z5 250.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vi gente Orçamento, O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são -onferidas nos termos do Art. 780, item II, da Constituição Estadual, combinado com o assoosto no item III, do Art, 69, da Lei nQ 2.647 de 26 de novembro de 1987, alterado meia Lei nº 2.681 de 08 de setembro de 1988, alterado pela Lei n9 2.697 de 13 dezem “ro de 1988, DECRETA:
Art. 1.
Q - Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Articulação con os Municípios, crêdito suplementar no valor de Cz$ 250.000,000,00 (duzentos e cin ouenta milhões de cruzados), destinados a reforço de dotação consignada no vigente Or camento, obedecendo a seguinte classificação: MUNICIPIOS 4h - SECRETARIA DE ESTADO DE ARTICULAÇÃO COM OS MUNICÍPIOS :3080311.500 - Cooperação Têcnica e Financeira aos Muni cípios 430.00 - Investimentos em Regime de Execução Especial Cz$ 250,000.000,00 (00) TOTAL Cz$ 250.000.000,00
Art. 20.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do excesso de arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. , ieeshis k de dare CE 1988; 1670 da Independência e 1009 d República. io ) TER GOVERNADOR DO ESTADO hz Carlos de A Secretário de Estado do Plangjamênto pad eiros Sgcretârio de EStado/da Fazenda Josê SÉio Sampaio 8 Secretário de Estado de Articulação com os Municipios