Decreto Estadual de Sergipe nº 10178, de 20 de dezembro de 1988

Aprova os trabalhos do procedimento discriminatório administrativo rea lizados pela Comissão Especial de Discriminação de Terras Devolutas do Estado CE/SE nº 01/86, referen tes à "GLEBA ARAUÁ", nos Municípios de Arauá e Pedrinhas, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, de acordo com o rt. 11, da Lei nº 2.435, de 30 de setembro de 1983, com as alterações introduzidas pela Lei nº 2.468, de 22 de dezembro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo nº 3.353, ae 13 de junho de 1988, protoco lado na Secretaria de Estado de Governo, CONSIDERANDO que a Comissão Especial de Discrimi nação de Terras Devolutas Estaduais - CE/SE nº 01/86, criada pe la Portaria nº 10/86 de 27 de janeiro de 1986, alterada pela Portaria nº 98/86 de 21 de agosto de 1986, do Presidente da FUNDASE, promoveu o discrime administrativo d. "GLEBA ARAUÁ", compreendendo os Municípios de Arauá e Pedrinhas, conforme Edi tal publicado pela segunda vez no Diário Oficial do Estado em de dezembro de 1976, aas Leis Estaduais nºs 2.435, de 30 de se tembro de 1983, e 2.468, de 22 de dezembro de 1983, e com base nas diretrizes constantes da Metodologia de Discriminação de Ter ras Devolutas Estaduais, encerrando o procedimento conforme cons ta do Processo nº 1190/86; T CONSIDERANDO que, cm decorrência do discrime administrativo realizado constatou-se a inexistência de domínio particular sobre a parte da referida área, consoante provado a través do Termo de Encerramento constante do Processo nº 11907 86; CONSIDERANDO, a proposição apresentada pelo sr. Presidente da Fundação de Assuntos Fundiários do Estado de Sergi pe-FUNDASE; o COSIDERANDO, finalmente, a conclusão dos traba lhos de demarcação da referida "GLEBA ARAUÁ”, = DECRETA