Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 10161, de 14 de dezembro de 1988
Nº 10161/1988
GOVERNO DE SERGIPE e DECRETO Nº 40.461 DEDezemisteo DE 1988
Abre, em favor da Secretaria de Estado de Desenvolvimen to Urbano, Saneamento e Energia, crédito suplementar no valor de Cz$ 404.22]7.000,00 para reforço de dotaçoes consignadas no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe sao conferidas nos termos do Art. 780, item II, da Constituição Estadual, combinado com o | disposto no item III, do Art. 69, da Lei nº 2,647 de 26 de novembro de 1987, alterado pela Lei nº 2.681 de 08 de setembro de 1988, alterado pela Lei n9 2.697 de 13 de de zembro de 1988, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Desenvolvi mento Urbano, Saneamento e Energia, crêdito suplementar no valor de Cz$ 404.221.000,00 (quatrocentos e quatro milhões, duzentos e vinte e um mil cruzados), destinados a reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classifi cação: SANEAMENTO E ENERGIA 13764471.604 - Abastecimento D'Água em Sedes Municipais 4140.00 - Constituição ou Aumento do Capital de Empresas Industriais ou Agrícolas Cz$ 375.000.000,00 (25) 13764471.608 - Ampliação e Melhoria no Abastecimento D'Água de Aracaju 4130.00 - Investimentos em Regime de Execução Especial Cz$ 29.221.000,00 (00) TOTAL Cz$ 404.221.000,00
Art. 20.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do excesso de arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento, obedecendo o seguinte desdobramento: A - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Cz$ 29,221.000,00 (00) B - EXCESSO DE ARRFCANAÇÃO Cz$ 375.000.000,00 (25) TOTAL Cz$ 404,221.000,00
Art. 39.
- Este Decreto entrarã em vigor na data de sua publicação.
Art. 40.
- Revogam-se as disposições em contrário, bit Aracaju, NM de diva Lo de 1988; 1679 da Independência e 1009 da Re Cã. LOS VALADARES GOVERNADOR DO ESTADO = — te AN HE Tai de Oliveiry Secretario de Estado do Planéjamerito L