Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 10143, de 14 de dezembro de 1988
Nº 10143/1988
» GOVERNO DE SERGIPE ef 4 DECRETO Nº 10.443 DE DEZEMBRO DE 1988
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Fazenda, credi to suplementar no valor de Cz$ 46,000.000,00 para refor ço de dotação consignada no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuíções que lhe são conferidas nos termos do Art, 780, item II, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no item III, do Art, 69, da Lei n9 2.647 de 26 de novembro de 1987, alterado pela Lei nº 2.681 de 08 de setembro de 1988, alterado pela Lei n9 2,697 de 13 de de zembro de 1988, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Fazenda,crê cito suplementar no valor de Cz$ 46,000.000,00 (quarenta e seis milhoes de cruzados) destinados a reforço de dotação consignada no vivente Orçamento, obedecendo a seguin te classificação: Receita Outros Serviços e Encargos 3132.00 - Cz$ 46.000.000,00 (25) TOTAL Cz$ 46,000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão da arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento,
Art. 39.
- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário, Aracaju, de Aga de 1988; 1679 da Independência e 1009 da República. LUME, liveira