Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 10138, de 14 de dezembro de 1988
Nº 10138/1988
GOVERNO DE SERGIPE , | DECRETO Nº 40.138 DEDerembbleg DE 1988
Abre, em favor da Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas, crédito suplementar no valor de Cz$ .... 80.000.000,00 para reforço de dotaçao consignada no vi gente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 789, item II, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no item III, do Art, 69, da Lei nº 2.647 de 26 de novembro de 1987, alterado pela Lei n9 2.681 de 08 de setembro de 1988, alterado pela Lei n9 2,697 de 13 de dezem bro de 1988. DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas, crêdito suplementar no valor de Cz$ 80.000.000,00 (oitenta milhoes dc cruzados) destinados a reforço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecem do a seguinte classificação: PÚBLICAS 16885311.874 - Projetos a Cargo do DER-SE 4311.01 Auxílios para Investimentos cz$ 80,000,000,00 (25) | TOTAL Cz$ 80.000,000,00 Art, 29 - Os recursos necessários & execução deste Decreto decorrerao do excesso de arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento,
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Art, 49 - Revogam-se as disposições em contrário, . Aracaju, h de does de 1988; 1679 da Independência e 10009 da Re publica. = do Planefamento, em exercício L A sqúlita Medeiros Sgcretario de Estadd da Fazenda cid de Listas Bor cc João de Seixas Dorea Secretário de Estado dos Transportes e Obras Públicas