Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 10117, de 14 de dezembro de 1988
Nº 10117/1988
Abre, em favor do Tribunal de Justiça, crêdito suplemen tar no valor de Cz$ 17,566.000,00 para reforço de dota ções consignadas no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art, 780, item II, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no item III, do Art, 60, da Lei nQ 2.647 de 26 de novembro de 1987, alterado pela Lei nº 2.681 de 08 de setembro de 1988, alterado pela Lei n92.697 de 13 de de zembro de 1988, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor do Tribunal de Justiça, crêdito suple mentar no valor de Cz$ 17,566,000,00 (dezessete milhões, quinhentos e sessenta e seis mil cruzados) destinados a reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento, obe decendo a seguinte classificação: 02040132.183 - Encargos com a Justiça GratuTta 3132,00 - Outros Serviços e Encargos - Cz$ 300.000,00 (00) 02040132.184 - Manutenção e Custeio das Atividades da Justi ça da Primeira e Segunda Instâncias 3120,00 - Material de Consumo Cz$ 1.,000,000,00 (00) 3132,00 - Outros Serviços e Encargos Cz$ 10.700.000,00 (00) 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente Cz$ 1.066.000,00 (00) 02070242. 141 Encargos de Processamento de Dados nos Servi ços Judiciários 3132.00 - Outros Serviços e Encargos Cz$ 3,500.000,00 (00) 02814832.006 - Coordenação e Assistência aos Menores em Si tuação Irregular 3120.00 - Material de Consumo Cz$ 450.000,00 (00) 3132.00 - Outros Serviços e Encargos Cz$ 550.000,00 (00) TOTAL Cz$ 17,566,000,00
Art. 20.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão da anulação de dotações Orçamentãârias, a saber: 02040132.142 - Publicação de Obras Doutrinárias e de Juris prudência 3132.00 - Outros Serviços e Encargos Cz$ 250.000,00 (00) 02040132.183 - Encargos com a Justiça Gratuita 3192.00 - Despesas de Exercícios Anteriores Cz$ 97.000,00 (00) 02040132.184 - Manutenção e Custeio das Atividades da Justi ça de Primeira e Segunda Instâncias 3192,00 - Despesas de Exercícios Antertores Cz$ 87.000,00 (00) 3255.00 " Assitência Mêdico-Hospitalar Cz$ 97.000,00 (00) is - Outras Transferências a Pessoas Cz$ 162.000,00 (00) DO Contribuição para Formação do Patrimônio do Servidor Público - O7NV IA Cz$ 50.000,00 (00 e. .— — em sm 3292.00 4260.00 3131,00 02814832.006 3192.00 02070251.058 410.00 pública. GOVERNO DE SERGIPE | DECRETO Nº ÃO. dd? DE À DE Dezemisao DE - Despesas de ExercTcios Anteriores Cz$ 60.000,00 (00) - Constituição ou Aumento de Capital de Empre sas Comerciais ou Financeiras Cz$ 27.000,00 (00) Encargos com Processamento de Dados nos Ser viços Judiciãrios - Remuneração de Serviços Pessoais Cz$ 150.000,00 (00) Coordenação e Assistência aos Menores em Sit tuação Irregular - Despesas de Exercícios Anteriores Ez$ 86.000,00 (00) - Construção, Ampliação e Reforma de Foruns no Estado - Obras e Instalações Cz$ 16.500.000,00 (00) TOTAL Cz$ 17.566.000,00
Art. 30.
- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrario. Aracaja, JM de das loaode 1988; 1670 da Independência e 1009 da Re GOVERNADOR DO ESTADO Josê a E orivera Secretário de Estado do Planejamenjo E " NYenâncio Foúseca Filh secretario de Estado da Justiça