Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 10093, de 7 de dezembro de 1988
Nº 10093/1988
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Nº 40 092 DE 05 DEDezemisno DE 1585 Abre, em favor do Tribunal de Contas do Estado, crédito suplementar no valor de Cz$ 10.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são -onferidas nos termos do Art. 789, item II, da Constituição Estadual,, combinado com o sisposto no Art. 19, da Lei nº 2.686 de 17de outubro de 1988, DECRETA:
Art. 1.
- Fica aberto, em favor do Tribunal de Contas do Estado, crédito suplementar no valor de Cz$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzados), destinados a refor ço de dotação consignada no vigente Orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 01020022.004 '- Controle Legal da Administração Financeira 31141.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas Cz$ 10.000.000,00 (00) TOTAL Czê 10.000.000,00
Art. 2.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, OS dedasa So de 1988; 167º da Independência e 100º da República. Secretário de Estadg/de Govefno