Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 10065, de 30 de novembro de 1988
Nº 10065/1988
GOVERNO DE SERGIPE DEZ9 DEGRE RETO Ne AROS Altera limite para abertura de creditos suplementares durante a execução do Orçamento da FUNDASE para o exer cício de 1988, O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são creridas mos termos do Art. 789, item TI, da Constituição Estadual, combinado com o 6-8 1 soosto na Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, vartr DECRETA:
Art. 19.
- Durante a execução do Orçamento da Fundação de Assuntos Fun de Sergipe - FUNDASE, para o exercício de 1988, fica o respectivo ordenador mata LS ie Despesa autorizado a abrir creditos suplementares atê o limite de Cz$ :20.:00.000,00 (seiscentos e vinte milhões e quatrocentos mil cruzados) respeitando c disposto no Art.
Art. 29.
- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, pro duzindo efeitos a partir de 19 de junho de 1988. . Ci To +
Art. 39.
- Revogam-se as disposiçoes em contrario. aracaju, 4G ge A de 1988; 1679 da Independência e 1009 da República. TO VON am VALADARES GOVER am) DO ESTADO Canct lol Tm Secretario de Estado do Planej amento, em exercício o ob) - Lo. L Andre Meg quiçãa Meddiros Se etário Je Es ado da Fazenda ” a” E SA 4 Paulo Carvalho Viana Secretário al Apgyigultura DeStlecio Vieifa Filho Secretario de Estado de Govérno