Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 10034, de 10 de novembro de 1988
Nº 10034/1988
Altera limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do Orçamento do ITPS para o | exer cício de 1988. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 78, item II, da Constituição Estadual, combinado com o disposto na Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, DECRETA:
Art. 1.
- Durante a execução do Orçamento do Instituto de Tecnologia e Pesquisas de Sergipe - ITPS, para o exercício de 1988, fica o respectivo ordenador de Despesa autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de Cz$ ......... 220.000.000,00 (duzentos e vinte milhões de cruzados), respeitando o disposto no
Art. 43.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, Ot demoda Liso de 1988; da República. A ARLOS VALADARES GOVERNADOR DO ESTADO da Carlos de Oliveira Secretário de Estado do Planej mento