Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 10004, de 7 de novembro de 1988
Nº 10004/1988
Abre, em favor do Tribunal de Contas do Estado, crédito suplementar no valor de Cz$ 256.000,000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. —— O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe sao conferidas nos termos do Art. 789, item II, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no Art. 19, da Lei nº 2.686 de 17 de outubro de 1988, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor do Tribunal de Contas do Estado, crê dito suplementar no valor de Cz$ 256.000.000,00 (duzentos e cinquenta e seis milhoes de cruzados) destinados a reforço de dytações consignadas no vigente Orçamento, obe | sete | decendo a seguinte classificação: is já 01020022.004 '- Controle Legal da Administração Financeira ' 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas Cz$ 175.000.000,00 (01) | 3113.00 - Obrigações Patronais Cz$ 10.000.000,00 (01) 21824952.005 - Encargos com Inativos :217.00 - Previdência Social a Inativos Cz$ 4.000.000,00 (01) 5251.00 - Inativos Cz$ 67.000,000,00 (01) TOTAL Cz$ 256.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários a execução deste Decreto decorrerao i ão Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, ob de popa! Giraes de 1988; 1679 da Independência e 1009 da M ANTONIO CKRIOS VALADARES GOVERNADOR DO ESTADO (Uu He Oliveira secretário He Estado do Planejamgnto, em exercício iepública, Andre Mésqu