Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 10003, de 3 de novembro de 1988
Nº 10003/1988
Altera limite para abertura de creditos suplementares durante a execução do Orçamento da HOSPITASE para exercício de 1988. o O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 789, item II, da Constituição Estadual, combinado com o disposto na Lei Federal nº 4,320 de 17 de março de 1964, DECRETA:
Art. 19.
- Durante a execução do Orçamento da Fundação Hospitalar de Sergipe - HOSPITASE, para o exercício de 1988, fica o respectivo Ordenador de Despe sa autorizado a abrir creditos suplementares ate o limite de Cz$ 2.639.000.000,00 (dois bilhoes, seiscentos e trinta e nove milhões de cruzados), respeitando o dispos to no Art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 29.
- Este Decreto entrarã em vigor na data de sua publicação.
Art. 39.
- Revogam-se as disposições em contrario. Aracaju, * de o JA de 1988; 1679 da Independência 1009 da Republica. OS VALADARES DO ESTADO Secretário de Estádo de Goyé qe a. =