Leis Ordinárias de São Paulo
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Lei Estadual de São Paulo nº 13664, de 2 de setembro de 2009Lei Estadual de São Paulo nº 13665, de 2 de setembro de 2009Lei Estadual de São Paulo nº 13666, de 2 de setembro de 2009Lei Estadual de São Paulo nº 13642, de 1 de setembro de 2009Lei Estadual de São Paulo nº 13643, de 1 de setembro de 2009Lei Estadual de São Paulo nº 13644, de 1 de setembro de 2009Lei Estadual de São Paulo nº 13645, de 1 de setembro de 2009Lei Estadual de São Paulo nº 13608, de 31 de agosto de 2009Lei Estadual de São Paulo nº 13609, de 31 de agosto de 2009Lei Estadual de São Paulo nº 13610, de 31 de agosto de 2009Lei Estadual de São Paulo nº 13611, de 31 de agosto de 2009Lei Estadual de São Paulo nº 13612, de 31 de agosto de 2009Lei Estadual de São Paulo nº 13613, de 31 de agosto de 2009Lei Estadual de São Paulo nº 13614, de 31 de agosto de 2009Lei Estadual de São Paulo nº 13615, de 31 de agosto de 2009Lei Estadual de São Paulo nº 13616, de 31 de agosto de 2009Lei Estadual de São Paulo nº 13617, de 31 de agosto de 2009Lei Estadual de São Paulo nº 13618, de 31 de agosto de 2009Lei Estadual de São Paulo nº 13619, de 31 de agosto de 2009Lei Estadual de São Paulo nº 13620, de 31 de agosto de 2009Lei Estadual de São Paulo nº 13621, de 31 de agosto de 2009Lei Estadual de São Paulo nº 13622, de 31 de agosto de 2009Lei Estadual de São Paulo nº 13623, de 31 de agosto de 2009Lei Estadual de São Paulo nº 13624, de 31 de agosto de 2009Lei Estadual de São Paulo nº 13625, de 31 de agosto de 2009Lei Estadual de São Paulo nº 13626, de 31 de agosto de 2009Lei Estadual de São Paulo nº 13627, de 31 de agosto de 2009Lei Estadual de São Paulo nº 13628, de 31 de agosto de 2009Lei Estadual de São Paulo nº 13629, de 31 de agosto de 2009Lei Estadual de São Paulo nº 13630, de 31 de agosto de 2009Lei Estadual de São Paulo nº 13631, de 31 de agosto de 2009Lei Estadual de São Paulo nº 13632, de 31 de agosto de 2009Lei Estadual de São Paulo nº 13633, de 31 de agosto de 2009Lei Estadual de São Paulo nº 13634, de 31 de agosto de 2009Lei Estadual de São Paulo nº 13635, de 31 de agosto de 2009Lei Estadual de São Paulo nº 13636, de 31 de agosto de 2009Lei Estadual de São Paulo nº 13637, de 31 de agosto de 2009Lei Estadual de São Paulo nº 13638, de 31 de agosto de 2009Lei Estadual de São Paulo nº 13640, de 31 de agosto de 2009Lei Estadual de São Paulo nº 13601, de 28 de agosto de 2009