São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 9912, de 10 de novembro de 1967
Nº 9912/1967
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que, nos têrmos do Artigo 24 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- A gratificação a que se refere o Artigo 34 da Lei n. 5.113, de 31 de dezembro de 1958, fica fixada em NCr$ 0,01 (um centavo) por dez assinaturas.
Art. 2.
- A despesa com a execução da presente lei correrá à conta da dotação própria do orçamento vigente.
Art. 3.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 10 de novembro de 1967.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Luis Arrôbas Martins
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 10 de novembro de 1967.
Nelson Petersen da Costa
Diretor Administrativo, Substituto
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.