São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 9898, de 8 de novembro de 1967
Nº 9898/1967
O VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- As datas nacionais de 21 de Abril, 1º de Maio, 7 de Setembro e 15 de Novembro serão, obrigatòriamente, comemoradas nos estabelecimentos estaduais, de ensino primário e médio, na véspera ou no dia posterior, a critério da direção do estabelecimento, de molde a contar com a presença da maioria dos alunos.
Art. 2.
- As comemorações a que se refere o artigo anterior constarão de palestras, alusivas à efeméride, proferidas pelos professores nas respectivas salas de aula, após o que será cantado o Hino Nacional.
Art. 3.
- No dia 19 de Novembro - Dia da Bandeira - nos estabelecimentos de ensino de que trata esta lei será hasteado o Pavilhão Nacional e cantado o Hino à Bandeira, com a presença do corpo docente e participação conjunta das secções masculina e feminina do corpo discente.
Art. 4.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Bandeirantes, 8 de novembro de 1967.
HILÁRIO TORLONI
Antonio Barros de Ulhôa Cintra
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 8 de novembro de 1967.
Nelson Petersen da Costa
Diretor Administrativo, Substituto
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.