Lei Estadual de São Paulo nº 9884, de 31 de outubro de 1967

Artigo 2º. - A inscrição em concurso dependerá do atendimento dos seguintes requisitos:

I - ser portador de diploma de conclusão de curso colegial ou equivalente, expedido por estabelecimento de ensino oficial ou oficializado;

II - ter-se alistado para o serviço militar, ser reservista ou gozar de isenção do mesmo;

III - estar no gôzo dos direitos políticos; e

IV - ter bons antecedentes, comprovados mediante fôlha corrida da Polícia e da Justiça estaduais ou da Polícia e da Justiça do último domicilio, quando o candidato residir fora do Estado.

Artigo 3º. - O concurso será feito:

I - na comarca da Capital, por uma comissão composta de um Juiz de Direito, um Promotor de Justiça, um Advogado e um Oficial de Justiça, designados, respectivamente, pelo Presidente do Tribunal de Justiça, pelo Procurador Geral da Justiça, pela Secção de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil e pela Associação dos Oficiais de Justiça; e

II - nas comarcas do Interior, pelo Juiz Corregedor Permanente, um membro do Ministério Público e um Advogado.

Artigo 6º. - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Bandeirantes, 31 de outubro de 1967.

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ

Anésio de Paula e Silva

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 31 de outubro de 1967.

Nelson Petersen da Costa

Diretor Administrativo, Substituto