Lei Estadual de São Paulo nº 9705, de 20 de junho de 1997

Casa Civil

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - O efetivo da Polícia Militar do Estado de São Paulo fica acrescido dos postos e graduações abaixo discriminados:

I - No Quadro de Oficiais de Polícia Feminina (QOPF):

21 (vinte e um) Capitães Femininos PM;

40 (quarenta) 1.º Tenentes Femininos PM;

105 (cento e cinco) 2.º Tenentes Femininos PM;

II - Na Qualificação Policial Militar Particular 4 (QPMP-4) Feminino:

8 (oito) 1.º Sargentos Femininos PM;

30 (trinta) 2.º Sargentos Femininos PM:

37 (trinta e sete) 3.º Sargentos Femininos PM;

260 (duzentos e sessenta) Cabos Femininos PM;

2.700 (dois mil e setecentos) Soldados Femininos PM.