Lei Estadual de São Paulo nº 9688, de 30 de maio de 1997

Nº 9688/1997

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 6. Art. 8.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1.

- Fica criado na Capital o Geroparque Especial, para o desfrute das pessoas pertencentes à terceira idade.

Art. 2.

- Terão acesso ao Geroparque, sem ônus de qualquer espécie, as pessoas de ambos os sexos com idade igual ou superior a 55 (cinquenta e cinco) anos.

Art. 3.

- O Geroparque, objeto desta lei, será dotado de todos os recursos necessários a proporcionar exercícios físicos, em caráter de lazer e recreação, a seus usuários.

Parágrafo único- O Geroparque contará com dispositivos de segurança médica, pronto-socorro cardiovascular e atendimento em caso de acidente.

Art. 4.

- Os usuários do Geroparque serão assistidos enquanto nele permanecerem, por médicos e enfermeiros, com especialidade na matéria.

Parágrafo único- Os médicos contratados ou nomeados para prestar serviço no Geroparque deverão contar, no mínimo, com 5 (cinco) anos de exercício e experiência na medicina clínica.

Artigo 5º. - O Geroparque, com setor específico para terapia e recuperação de seus usuários, obrigatoriamente contará com:

I - salas de ginástica;

II - salas para fisioterapia;

III - piscina térmica para hidroterapia;

IV - instalações de apoio como consultório médico, vestiários, sanitários e equipamentos adequados.

Art. 6.

- O Geroparque contará, finalmente, com setor de convívio constituído de salas para trabalhos manuais, refeitórios, sala de estar e bar, com instalações de apoio.

Artigo 7º. - No Geroparque deverão ser construídas as seguintes instalações:

I - pista para caminhar;

II - quadra poliesportiva;

III - campo para bocha;

IV - campo para malha e outros esportes.

Art. 8.

- As despesas decorrentes da aplicação desta lei serão consignadas no orçamento-programa do Estado, suplementadas quando necessárias.

Artigo 9º. - Esta lei entrará em vigor 3 (três) anos após a data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 30 de maio de 1997.

MÁRIO COVAS

Francisco Graziano Neto

Secretário de Agricultura e Abastecimento

Israel Zekcer

Secretário de Esportes e Turismo

Walter Feldman

Secretário-Chefe da Casa Civil

Dalmo do Valle Nogueira Filho

Respondendo pelo Expediente da Secretaria do Governo e Gestão Estratégica

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 30 de maio de 1997.

- Revogada por Consolidação pela Lei n° 12.548, de 27/02/2007.

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Normas do acervo que mencionam esta.

Lei Estadual de São Paulo nº 12548, de 27 de fevereiro de 2007

Lei Estadual de São Paulo nº 9688, de 30 de maio de 1997

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