São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 9532, de 6 de outubro de 1966
Nº 9532/1966
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que, nos têrmos dos §
4
Art. 1.
- Fica revogado o
Art. 9.
da Lei n. 9.211, de 30 de dezembro de 1965.
Parágrafo único- As aquisições de materiais iniciadas antes da vigência desta lei serão concluídas pela própria Secretaria da Segurança Pública, na forma estabelecida na disposição ora revogada.
Artigo 2.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 6 de outubro de 1966.
LAUDO NATEL
Antonio Delfim Netto
João Paulo da Rocha Fragoso
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 7 de outubro de 1966.
Vicente Checchia
Diretor Geral, Substituto
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.