Lei Estadual de São Paulo nº 9528, de 24 de abril de 1997

Nº 9528/1997

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Art. 1. Art. 2. Art. 6. Art. 2. Art. 7. Art. 3.

6 artigos

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1.

- Os Artigos 1.°, 2.° e 6.° do Decreto-lei n. 49, de 25 de abril de 1969, bem como seu

Artigo 3.°, com redação que Ihe foi dada pela Lei n. 8.145, de 18 de novembro de 1992, passam a vigorar com a seguinte redação:

" - Fica instituída, na Secretaria de Agricultura e Abastecimento, a "Campanha de Erradicação da Febre Aftosa".

Art. 2.

- Todas as pessoas que, a qualquer título, tenham em seu poder animais suscetíveis de contaminação pela febre aftosa, ficam obrigadas à estrita observância das medidas destinadas à sua erradicação, na conformidade do disposto nesta lei.

Artigo 3.º - A erradicação da febre aftosa será realizada em todo o território do Estado, com prioridade para áreas selecionadas em função do risco de ocorrência da doença e da importância econômica da pecuária, constituindo seus objetivos:

Iproteger os rebanhos sensíveis à febre aftosa;

IIreduzir a difusão da doença, mediante a assistência aos focos de movimentação de animais;

IIIdesenvolver sistema eficaz de vigilância epidemiológica;

IVestimular a participação comunitária na defesa sanitária animal.

Parágrafo único- A prevenção e a erradicação da febre aftosa no Estado serão executadas sob o planejamento, a orientação e a fiscalização dos médicos veterinários do Departamento de Defesa Agropecuária da Coordenadoria de Assistência Integral da Secretaria de Agricultura e Abastecimento.

Art. 6.

- O proprietário que se negar a realizar a erradicação da febre aftosa terá o seu estabelecimento interditado, obrigando-se a ressarcir as despesas decorrentes dos serviços prestados pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento."

Art. 2.

- O

Artigo 2.° da Lei n. 8.145, de 18 de novembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:

" - Ficam instituídas taxas para custeio dos serviços previstos nesta lei e pelo exercício do poder de polícia de vigilância epidemiológica, visando a erradicação da febre aftosa.

§ 1º - O fato gerador das taxas é:

1 - a vacinação feita nos termos do

§ 1º° do

Art. 7.

do Decreto-lei n. 49, de 25 de abril de 1969, com redação dada pelo

Artigo 1.° da Lei n. 8.145, de 18 de novembro de 1992;

2 - a vigilância epidemiológica sobre animais destinados a abate, a fornecimento de leite ou a leilões, feiras, exposições e outros eventos agropecuários, mediante inspeção, controle de trânsito e emissão de documentos zoossanitários.

§ 2ºº - O sujeito passivo das taxas é a pessoa física ou jurídica à qual o serviço seja prestado, ou o proprietário e o promotor de leilões, feiras, exposições e outros eventos agropecuários, submetidos ao exercício do poder de polícia."

Art. 3.

- Para o ingresso de bovinos e bubalinos em recintos de concentração, inclusive eventos agropecuários, serão exigidos o certificado de inspeção sanitária animal, onde conste a vacinação contra a febre aftosa, que deve ter sido feita com um minimo de 7 (sete) e um máximo de 180 (cento e oitenta) dias antes do início do evento e outros documentos zoossanitários previstos em legislação.

Artigo 4.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes. 24 de abril de 1997.

MÁRIO COVAS

Francisco Graziano Neto

Secretário de Agricultura e Abastecimento

Walter Feldman

Secretário-Chefe da Casa Civil

Antonio Angarita

Secretário do Governo e Gestão Estratégica

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 24 de abril de 1997.

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Normas do acervo que mencionam esta.

Lei Estadual de São Paulo nº 8145, de 18 de novembro de 1992

Lei Estadual de São Paulo nº 9528, de 24 de abril de 1997

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