Lei Estadual de São Paulo nº 9498, de 19 de agosto de 1966

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a ceder, em comodato, pelo prazo de 30 (trinta) anos, à Associação de Amparo aos Animais, o imóvel situado nesta Capital, destinado à construção de asilo-hospital para animais abandonados, a saber:

Inicia em M0 (marco zero), situado à margem direita no sentido jusante do Rio Ipiranga, seguindo com o rumo 64°47'SE, na distância de 20,90m (vinte metros e noventa centímetros), até o M1 (marco um); daí, deflete à esquerda e segue com o rumo de 45°40'30NE, na distância de 30,05m (trinta metros e cinco centímetros), até o M2 (marco dois), daí, deflete à direita e segue com o rumo 72°15'20NE, na distância de 15,74m (quinze metros e setenta e quatro centímetros) até o M3 (marco três), situado no alinhamento da Avenida Miguel Stefano, confrontando com terreno de propriedade de Americano Comércio Indústria de Café S.A.; daí, defletindo à esquerda e segue pelo alinhamento esquerdo da Avenida Tereza Cristina e descrevendo uma curva, a qual passa pelas estacas locadas pela Prefeitura Municipal de São Paulo, numa distância de 49,80m (quarenta e nove metros e oitenta centímetros), até o ponto que recebeu na planta a denominação "A", ponto êsse situado na margem do Rio Ipiranga; daí, deflete à esquerda e seguindo no sentido à montante pela margem do Rio Ipiranga, na distância de 30,20m (trinta metros e vinte centímetros), até o "marco zero", ponto de partida, tudo conforme planta n. 1.624, da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, do Departamento Jurídico do Estado.