São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 9493, de 4 de março de 1997
Nº 9493/1997
Casa Civil
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- São reconhecidas de utilidade pública as Santas Casas de Misericórdia e Entidades Filantrópicas da área hospitalar filiadas à Federação das Misericórdias do Estado de São Paulo, com sede no Estado de São Paulo.
Art. 2.
- A efetivação da declaração de utilidade pública de cada uma das Santas Casas de Misericórdia e Entidades Filantrópicas referidas no artigo anterior, fica condicionada à apresentação dos documentos exigidos pela Lei n. 2.574, de 4 de dezembro de 1980, junto ao órgão estadual competente.
Art. 3.
- Além dos requisitos exigidos pela Lei n. 2.574, de 4 de dezembro de 1980, as entidades deverão apresentar comprovante de registro junto à Federação das Misericórdias do Estado de São Paulo.
Art. 4.
- O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta lei no prazo de 60 dias a partir da data de sua publicação.
Artigo 5.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 4 de março de 1997.
MARIO COVAS
Belisário dos Santos Júnior
Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
José da Silva Guedes
Secretário da Saúde
Robson Marinho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicada na Assessoria Técnico Legislativa, aos 4 de março de 1997.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.