São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 9365, de 7 de junho de 1966
Nº 9365/1966
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que, nos têrmos dos §
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Art. 2.
- A Secretaria dos Transportes providenciará a execução da concorrência pública a que se refere o
Art. 1.
, estabelecendo as condições usuais para aquêle fim, não podendo o prazo do arrendamento exceder a 5 (cinco) anos, devendo constar do respectivo contrato que o arrendatário se obriga a não alterar essencialmente a topografia do terreno, nem executar serviços ou obras que possam prejudicar ou ameaçar, de qualquer forma, a segurança das linhas férreas das proximidades.
Art. 3.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei n. 6.068, de 29 de maio de 1961.
Palácio dos Bandeirantes, 7 de junho de 1966.
LAUDO NATEL
Orlando Brando Filinto
Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Justiça
Dagoberto Salles
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios o Govêrno, aos 7 de junho de 1966.
Miguel Sansígolo
Diretor Geral, Substituto
Na ementa
Onde se lê: Dispõe sôbre arrendamento de imóveis.
Leia-se: Dispõe sôbre arrendamento de imóvel.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.