Lei Estadual de São Paulo nº 6068, de 29 de maio de 1961

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a arrendar, por preço não interior ao da avaliação e mediante concorrência pública, o imóvel abaixo mencionado de propriedade da Fazenda do Estado, na posse e administração da Estrada de Ferro Sorocabana, situado no distrito de Ana Dias, município de Itariri, comarca de Santos, com os limites e confrontações constantes da planta PC. 3.070, da mesma Estrada, a saber:

As divisas desta área se iniciam em um ponto "A", situado a 18m (dezoito metros) do eixo da linha da Estrada de Ferro Sorocabana, no Km 184+641,50, do lado direito, e seguem em reta paralelamente ao eixo da linha, por uma distância de 90m (noventa metros) até o ponto "B" no km 184+731,30; aí defletem para a direita e seguem pela cêrca da Estrada até o ponto "C" por uma distância de 143m (cento e quarenta e três metros); aí defletem para a direita e seguem pela cêrca da locadora até o ponto "D", por uma distância de 92m (noventa e dois metros); aí defletem à direita e seguem em normal ao eixo da linha da Estrada de Ferro Sorocabana, por uma distância de 144m (cento e quarenta e quatro metros) até o ponto "a" origem no km 184+641,50.

Confrontando em AB e AD com a locadora e em BC e CD com uma estrada."