Lei Estadual de São Paulo nº 9251, de 24 de janeiro de 1966

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - São declarados de utilidade pública, a fim de serem desapropriados pela Fazenda do Estado, por via amiável ou judicial, 2 (dois) terrenos, a seguir descritos, situados na Capital, necessários à ampliação do Colégio Estadual "Dr. Octávio Mendes", e que consta pertencerem a Joaquim Ferreira Filho e a D. Julia Ferreira dos Santos, a saber:

I - um terreno com a área de 1.925,11m² (mil novecentos e vinte e cinco metros quadrados e onze decímetros quadrados), medindo 37,35m (trinta e sete metros e trinta e cinco centímetros) de frente para a Rua Voluntários da Pátria, 57,80m (cinqüenta e sete metros e oitenta centímetros) no lado que confronta com a Rua Manoel de Soveral, 47,40m (quarenta e sete metros e quarenta centímetros) no lado que confronta com terreno ocupado pelo Colégio a que se refere êste artigo, e 38,10m (trinta e oio metros e dez centímetros) de fundos, onde confronta com terreno de propriedade particular;

II - um terreno com a área de 1.913,75m² (mil novecentos e treze metros quadrados e setenta e cinco decímetros quadrados), medindo 50,10m (cinqüenta metros e dez centímetros) de frente para a Rua Manoel de Soveral, 38,45m (trinta e oito metros e quarenta e oito metros e quarenta e cinco centímetros) de um lado e 40,05m (quarenta metros e cinco centímetros) de outro, confrontando ambos com terrenos de propriedade particular, e 50,27m (cinqüenta metros e vinte e sete centímetros) de fundos, confinando com terreno ocupado pelo Colégio a que se refere êste artigo.