Lei Estadual de São Paulo nº 9219, de 4 de janeiro de 1966

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a segunte lei:

Artigo 1.º - É a Fazenda do Estado autorizada a alienar, por doação, à Prefeitura Municipal de Monte Mor, imóvel de sua propriedade, situado naquela cidade, medindo 18,85m² (dezoito metros quadrados e oitenta e cinco decímetros quadrados), com as divisas e confrontações constantes da planta elaborada pela Diretoria de Engenharia, da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, do Departamento Jurídico do Estado (Processo D.J. n. 19.192-58), a saber:

"Começa no ponto A, no vértice formado pela Rua Dr. Carlos de Campos e Praça Expedicionários; dêste ponto A, segue pelo alinhamento da referida rua e mede em linha reta 4,90m (quatro metros e noventa centímetros), até encontrar o ponto B; daí, deflete à direita e mede em linha curva 7,70m (sete metros e setenta centímetros) aproximadamente, até encontrar o ponto C; desse ponto, ainda à direita, segue pelo alinhamento da Praça Expedicionários e mede, em linha reta, 4,90m (quatro metros e noventa centímetros), até encontrar o ponto A, início da presente descrição, confrontando, de um lado, com a Praça Expedicionários, onde mede 4,90m (quatro metros e noventa centímetros); de outro lado, com a Rua Dr. Carlos de Campos, onde mede, também, 4,90m (quatro metros e noventa centímetros); e finalmente, nos fundos, com terrenos do Grupo Escolar "Coronel Domingos Ferreira".