Lei Estadual de São Paulo nº 5517, de 14 de janeiro de 1960

LEI N. 5.517, DE 14 DE JANEIRO DE 1960

Dispõe sôbre alienação de imóvel, por doação

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar, por doação, à Prefeituia Municipal de Monte Mór, o imóvel abaixo caracterizado, situado na cidade da mesma denominação e destinado à construção de jardim, a saber:

"Um terreno com a área de 18,85m² (dezoito metros quadrados e oitenta e cinco decímetros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: começam na esquina das ruas Padre Anchieta e Gonçalves Teixeira; dêste ponto pela rua Roberto Gonçalves Teixeira, mede 4,90m (quatro metros e noventa centímetros), daí, por uma curva de desenvolvimento de 7,70m (sete metros e setenta centímetros), com raio de 4,90m (quatro metros e noventa centímetros), divisando com o próprio estadual, vai à rua Padre Anchieta e por esta, medindo 4,90m (quatro metros e noventa centímetros), ao ponto de partida."