São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 9189, de 14 de dezembro de 1965
Nº 9189/1965
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta e eu, Francisco Franco, na qualidade de seu Presidente, promulgo nos têrmos do Artigo 25 parágrafo único, da Constituição Estadual, a seguinte lei:
Art. 1.
- São extintos os cartórios do Registro Civil das Pessoas Naturais dos distritos de Botelho, Arabela, e Baguaçu, pertencentes, respectivamente, aos municípios de Santa Adélia, Ouro Verde e Olímpia.
Art. 2.
- Aos serventuários dos cartórios referidos no artigo anterior é assegurado o direito de opção por ofício da mesma natureza ou pelos anexos daqueles cuja extinção se decretar, fazendo-se a classificação dos canditatos, em razão dos valores dos títulos mencionados na letra "a" do Artigo 20 da Lei n. 819, de 31 de outubro de 1950.
Artigo 3.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 14 de dezembro de 1965.
FRANCISCO FRANCO, Presidente
Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 14 de dezembro de 1965.
Paulo de Castro Vianna, Diretor Geral, Substituto
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.