São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 9071, de 4 de novembro de 1965
Nº 9071/1965
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- É criado um Grupo Escolar na Vila Centenário, em Moji Guaçu.
Art. 2.
- O pedágio cobrado pelo Estado nos dias 15, 16 e 17 do mês de outubro do corrente exercício será destinado integramente às instituições de Proteção à lnfância, mediante plano de distribuição fixado pelos órgãos próprios do Govêrno.
Art. 3.
- A lei orçamentária do exercício em que se der a instalação do estabelecimento de ensino ora criado consignará dotações adequadas ao custeio das respectivas despesas.
Artigo 4º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 4 de novembro de 1965.
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
José Carlos de Ataliba Nogueira
José Adolpho da Silva Gordo
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 4 de novembro de 1965.
Miguel Sansígolo
Diretor Geral, Substituto
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.