Lei Estadual de São Paulo nº 8986, de 19 de dezembro de 1994

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - O Conselho Estadual de Defesa do Consumidor de que trata o Artigo 276 da Constituição Estadual, órgão integrante do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor e contido na estrutura básica da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, será composto de:

I - 3 (três) representantes da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, na qualidade de membros natos, a saber:

a) o Coordenador da Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon;

b) o Superintendente do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo - IPEM-SP;

c) o Presidente do Conselho de Orientação do Instituto Paulista da Qualidade;

II - 2 (dois) representantes da Secretaria da Saúde, indicados pelo Secretário, sendo um deles do Centro de Vigilância Sanitária;

III - 1 (um) representante de cada uma das seguintes Secretarias de Estado, indicados pelos respectivos Secretários:

a) de Agricultura e Abastecimento;

b) da Fazenda;

c) da Habitação;

d) da Educação;

e) do Meio Ambiente;

IV - 1 (um) representante do Departamento Estadual de Polícia do Consumidor - Decon, indicado pelo Secretário da Segurança Pública;

V - 1 (um) representante da Procuradoria Geral do Estado, indicado pelo Procurador Geral do Estado;

VI - 1 (um) representante do Conselho Nacional de Auto-Regulamentação Publicitária - Coonar;

VII - 1 (um) representante de cada uma das seguintes entidades, indicados pelos respectivos órgãos dirigentes:

a) Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de São Paulo;

b) Federação das Indústrias do Estado de São Paulo;

c) Federação do Comércio do Estado de São Paulo;

d) Federação da Agricultura do Estado de São Paulo;

e) Associação Comercial de São Paulo;

VIII - 3 (três) representantes das entidades civis de defesa do consumidor;

IX - 2 (dois) representantes de Procons de municípios conveniados com o Estado de São Paulo, pela Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, indicados pelos municípios.