São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 8824, de 8 de julho de 1965
Nº 8824/1965
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- É retificada para Sociedade de São Vicente de Paulo, de Cravinhos, a denominação da entidade beneficiada com o auxílio constante do n. 5 do item V da Relação n. 5 do artigo 1.º da Lei n. 8.099, de 7 de abril de 1964.
Art. 2.
- São cancelados parcialmente, nas importâncias de CrS 410.000 (quatrocentos e dez mil cruzeiros) e Cr$ 440.000 (quatrocentos e quarenta mil cruzeiros), respectivamente, o n. 78 do item XXIV e o n. 7 do item XXXI, ambos da Relação n. 93 do artigo 1.º da Lei n. 8.099, de 7 de abril de 1964.
Art. 3.
- Com os recursos provenientes dos cancelamentos de que trata o artigo anterior, são concedidos os seguintes auxílios:
Art. 4.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em contrário
Palácio dos Bandeirantes, 8 de julho de 1965.
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
Eduardo de Barros Martins
Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Fazenda
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 8 de julho de 1965.
Miguel Sansígolo
Diretor Geral, Substituto
Revogada.
- Norma revogada pela Lei nº 12.498, de 26/12/2006.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.