Lei Estadual de São Paulo nº 8656, de 15 de janeiro de 1965

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.° - É criada, na região do Vale do Paraíba, a "Reserva Florestal da bacia hidrográfica do Vale do Paraíba", dentro das divisas abaixo discriminadas:

"Começa na Serra do Mar, na divisa oeste do município de São José do Barreiro; continua pela Serra do Mar, em direção ao oeste, até encontrar a estrada de rodagem estadual Paraibuna-Caraguatatuba; segue pelo espigão divisor das águas dos rios Paraibuna-Tietê até encontrar a divisa oeste do município de Santa Branca; continua por esta dívisa e as dos municípios de Guararema, Santa Isabel e São José dos Campos até encontrar a serra da Mantiqueira; daí, deflete à direita e segue pela cumeeira da serra da Mantiqueira até encontrar o rio do Salto, divisa do Estado do Rio de Janeiro, pela qual desce até sua barra no rio Paraíba; atravessando o referido rio Paraíba segue pelas divisas do Estado do Rio de Janeiro até encontrar a divisa oeste do município de São José do Barreiro, pela qual segue até encontrar a serra, do Mar, ponto de partida".

Artigo 2.° - O imóvel descrito no artigo anterior compõe-se de terras julgadas devolutas e terras particulares, ficando a Fazenda do Estado autorizada:

I - a reservar a área já julgada devoluta, nos têrmos no

Artigo 3.°, letra "e", do Decreto-lei n. 14.916, de 6 de agôsto de 1945, combinado com o Artigo 59 do mesmo diploma;

II - a desapropriar, por via amigável ou judicial, as áreas de domíinio particular.