Lei Estadual de São Paulo nº 8552, de 30 de dezembro de 1964

- Ficam suplementadas, na importância de Cr$ 123.177.896.400 (cento e vinte e três bilhões, cento e setenta e sete milhões, oitocentos e noventa e seis mil e quatrocentos cruzeiros), as verbas do orçamento vigente abaixo discriminadas:

- As despesas decorrentes das suplementações determinadas pelo

Artigo 1.º, serão cobertas com os seguintes recursos:

a) Cr$ 1.195.837.600 (um bilhão cento e noventa e cinco milhões, oitocentos e trinta e sete mil e seiscentos cruzeiros), provenientes das reduções de que trata o

Artigo 2.º;

b) Cr$ 121.982.058.800 (cento e vinte e um bilhões novecentos e oitenta e dois milhões, cinquenta e oito mil e oitocentos cruzeiros), com o excesso de arrecadação do exercício, suprido, na sua deficiência, com o produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda fica autorizada a realizar, nos termos da legislação em vigor.

Artigo 4.º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Secretaria da Fazenda, às diversas Secretarias e Órgãos do Estado, creditos suplementares até o limite de Ci$ 2.000.000.000 (dois bilhões de cruzeiros) às verbas próprias do orçamento vigente, destinados a suprir deficiências que se constatarem nas despesas decorrentes da elevação das tabelas de diárias, da majoração de preços de medicamentos, gêneros alimentícios, combustíveis e de tarifas postais e telegráficas.

Artigo 5.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Assembléia Legislativa, aos 30 de dezembro de 1964.

Cyro de Albuquerque, Presidente

Osvaldo Santos Ferrera, 1.º Secretário

Oswaldo Rodrigues Martins, 2.º Secretário