São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 8305, de 10 de setembro de 1964
Nº 8305/1964
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica criada uma Delegacia de Ensino Elementar em Tupã, (...vetado...).
Art. 2.
- A lei orçamentária do exercício em que se der a instalação da Delegacia a que se refere o artigo anterior consignará as dotações necessárias a ocorrer às respectivas despesas.
Art. 3.
- (...Vetado...).
Artigo 4º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 10 de setembro de 1964.
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
José Carlos de Ataliba Nogueira
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 10 de setembro de 1964.
Miguel Sansígolo
Diretor Geral, Substituto
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.