São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 8276, de 26 de agosto de 1964
Nº 8276/1964
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- Sem prejuizo do disposto no artigo 2º da Lei n. 4.295, de 26 de outubro de 1957, fica prorrogado por 5 (cinco) anos o prazo referido no artigo 1º da mesma lei.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 26 de junho de 1963.
Artigo 3º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 26 de agôsto de 1964.
ADHEMAR PEREIRA DE BARROS
Ernesto de Moraes Leme
Antonio José Rodrigues Filho
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 27 de agôsto de 1964.
Miguel Sansígolo
Diretor Geral, Substituto
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.