Lei Estadual de São Paulo nº 82, de 14 de dezembro de 1972

LEI N. 82, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1972

Torna aplicável aos cargos e funções que especifica o Regime de Dedicação Exclusiva

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - O Regime de Dedicação Exclusiva de que trata a Lei n. 10.059, de 8 de fevereiro de 1968, observadas as alterações subsequentes, é aplicável aos cargos e funções de Tesoureiro e Técnico de Som do Quadro da Secretaria do Tribunal de Justiça e aos cargos de Tesoureiro do Quadro da Secretaria do Tribunal de Alçada Criminal, todos da referência "15".

Parágrafo único - Serão nulas as convocações dos servidores para o Regime de Dedicação Exclusiva, a que se refere este artigo, se não houver recursos hábeis para o atendimento da respectiva despesa.