Lei Estadual de São Paulo nº 8032, de 28 de setembro de 1992

Nº 8032/1992

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Art. 1.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1.

- Ficam acrescentados ao

Artigo 4.° da Lei n. 7.576, de 27 de novembro de 1991, os seguintes incisos:

"IV - realizar as diligências que reputar necessárias, tomando depoimentos de pessoas, para a apuração de fatos considerados violadores de direitos fundamentais da pessoa humana;

Vter acesso a todas as dependências de unidades prisionais estaduais e estabelecimentos destinados à custódia de pessoas, para o cumprimento de diligências;

VIestar presente aos fatos de formalização de prisões em flagrante."

Artigo 2.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 28 de setembro de 1992.

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Manuel Alceu Affonso Ferreira

Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania

Cláudio Ferraz de Alvarenga

Secretário do Governo

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 28 de setembro de 1992.

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Normas do acervo que mencionam esta.

Lei Estadual de São Paulo nº 7576, de 27 de novembro de 1991

Lei Estadual de São Paulo nº 8032, de 28 de setembro de 1992

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