São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 7661, de 4 de janeiro de 1963
Nº 7661/1963
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- Os oficiais e praças da Fôrça Pública do Estado de São Paulo, reformados por invalidez, que percebam vencimentos do pôsto imediatamente superior, por serem beneficiários da Lei n. 938, de 4 de janeiro de 1951, serão efetivados nesse pôsto, mediante promoção, desde que o requeiram.
Art. 2.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º. - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 4 de janeiro de 1963.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Virgílio Lopes da Silva
Publicada na Diretoria Jeral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 4 de janeiro de 1963.
Fioravante Zampol, Diretor Geral
- Revogada pelo Decreto-Lei nº 260, de 29/05/1970.