São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 7287, de 26 de outubro de 1962
Nº 7287/1962
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- Fica instituida, sob a responsabilidade da Secretaria da Agricultura, a Festa da Laranja, a ser realizada anualmente.
Art. 2.
- O Poder Executivo baixará, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação da presente lei, o regulamento da Festa da Laranja, prevendo, inclusive, a distribuição de prêmios aos citricultores que hajam obtido maior e melhor produção por área.
Art. 3.
- Podem concorrer aos prêmios da Festa da Laranja os citricultores de todos os municípios.
Art. 4.
- A lei orçamentária consignará anualmente a dotação necessária à realização do certame previsto no
Art. 5.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 6.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 26 de outubro de 1962.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Mario Decourt Homem de Mello respondendo p/ exp. da Secretaria da Agricultura
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 26 de outubro de 1962.
Fioravante Zampol, Diretor Geral
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.