Decreto Estadual de São Paulo nº 42139, de 2 de julho de 1963

Nº 42139/1963

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DECRETO N. 42.139, DE 2 DE JULHO DE 1963

Dispõe sôbre retificação das Tabelas Explicativas do orçamento vigente.

ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - As tabelas explicativas do orçamento vigente, baixadas com o Decreto n.º 41.173, de 12 de dezembro de 1962, ficam retificadas na seguinte conformidade:

QUADRO N.º 2 - DESPESA GERAL

SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGOCIOS DA AGRICULTURA

Departamento da Produção Vegetal Verba N.º 239 - 8.51.4

Na discriminação da legislação constante do inciso 1 do item n.º 490

- Encargos legais:

Incluir:

Art. 2.

- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação,

Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 2 de julho de 1963

ADHEMAR PEREIRA DE BARROS

José Soares de Souza

Oscar Thompson Filho

Publicado na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 2 de julho de 1963.

Fioravante Zampol, Diretor Geral

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