São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 7199, de 19 de outubro de 1962
Nº 7199/1962
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- Será contado aos ocupantes de cargo de Radiotelegrafista, para efeito do disposto no Artigo 24 da Lei n. 262, de 16 de março de 1949, o tempo de exercício no de Praticante de Radiotelegrafista.
Artigo 2º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Govêrno do Estado de São Paulo, aos 19 de outubro de 1962.
CARLOS ALBERTO A. DE CARVALHO PINTO
Virgílio Lopes da Silva
Publicada na Diretoria Geral da Secretaria de Estado dos Negócios do Govêrno, aos 22 de outubro de 1962.
Fioravante Zampol, Diretor Geral
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.