Lei Estadual de São Paulo nº 7066, de 30 de abril de 1991

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a contratar com a Associação ao Menor Excepcional, gratuitamente, pelo prazo de 50 (cinqüenta) anos, a concessão e uso de imóvel, situado na Capital, com benfeitorias, destinado ao atendimento de menores carentes de recursos técnicos e sócio-econômicos, caracterizado na Planta 6000 da Procuradoria Geral do Estado, assim descrito e confrontado:

inicia-se no ponto denominado "A", localizado no cruzamento dos alinhamentos da Rua Godofredo Braga e Avenida Euclides; desse ponto, segue pelo alinhamento da Avenida Euclides, na distância de 70m (setenta metros), até encontrar o ponto "B"; desse ponto, deflete à direita, com ângulo aproximado de 90°, e segue em linha reta, na distância de 60m (sessenta metros), até atingir o ponto "C"; desse ponto, deflete à direita, com ângulo aproximado de 90°, e segue em linha reta, na distância de 58,30m (cinqüenta e oito metros e trinta centímetros), até encontrar o ponto "D"; desse ponto, deflete à direita e segue pelo alinhamento da Rua Godofredo Braga, na distância de 61,40m (sessenta e um metros e quarenta centímetros), até encontrar o ponto "A" inicial, encerrando a área de 3.850m² (três mil, oitocentos e cinqüenta metros quadrados).