Lei Estadual de São Paulo nº 7015, de 20 de setembro de 1962

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - O Artigo 88 da Lei n. 1, de 18 de setembro de 1947, passa a ter a seguinte redação:

"

Artigo 88 . - Os serviços e obras públicas municipais serão executados:

I - mediante concorrência pública, nos Municípios de renda até Cr$ 10.000.000,00, quando a despesa importar em mais de Cr$ 35.000,00; nos de renda superior a Cr$ 10.000.000,00 até Cr$ 50.000.000,00, quando a despesa importar em mais de Cr$ 75.000,00; nos de renda superior a Cr$ 50.000.000,00 até Cr$ 150.000.000,00, quando a despesa importar em mais de Cr$ 150.000,00; e nos demais quando a despesa fôr acima de Cr$ 200.000,00, salvo no da Capital em que o limite será de Cr$ 500.000,00.

II - mediante concorrência administrativa, nos Municípios de renda até Cr$ 10.000.000,00, quando a despesa ultrapassar Cr$ 35.000,00, e nos demais quando a despesa exceder a Cr$ 50.000,00, salvo no da Capital em que êsse limite será de Cr$ 100.000,00.