Lei Estadual de São Paulo nº 69, de 4 de dezembro de 1972

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.° - No cálculo de incorporação do valor das aulas excedentes aos proventos de aposentadoria a que se referem os Artigos 12 da Lei n. 8.024, de 16 de novembro de 1963 e 75 da Lei n. 9717, de 30 de janeiro de 1967, serão computadas aquelas que o professor deixar de perceber em decorrência de:

I - substituição do titular de cargo de Diretor de Estabelecimento do Ensino Médio ou designação para responder pela direção do estabelecimento;

II - designação para as funções de Assistente de Diretor de que trata o parágrafo único do Artigo 61 da Lei n. 9717, de 30 de janeiro de 1967.