Lei Estadual de São Paulo nº 6071, de 31 de maio de 1961

GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - Fica declarada de utilidade pública, para o fim de ser desapropriada pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do São Paulo, por via amigável ou judicial, uma faixa de terreno com a área de 91.843m² (noventa e um mil, oitocentos e quarenta e três metros quadrados), situada no município e comarca de Moji-Mirim, destinada à construção do primeiro trecho da rodovia Moji-Mirim-Itapira, entre as estacas 82+500 e 79+1,86, com as seguintes medidas e confrontações, conforme planta elaborada pelo D. E.R., a saber:

''Do ponto A ao ponto B mede 56m (cinquenta e seis metros) de largura e confronta com a propriedade de Gustavo Sabottka; do ponto B ao C com a extensão de 1.345m (um mil, trezentos e quarenta e cinco metros), do F ao G com 366m (trezentos e sessenta e seis metros) de extensão, do H, E, D e A. com 1.979m (um mil, novecentos e setenta e nove metros) de comprimento, confina com o remanescente das terras da expropriada; do ponto C ao A, limita-se com Pedro Bianchi e tem a extensãoo de 77m (setenta e sete metros); do ponto G ao H, com a largura de 65m (sessenta e cinco metros), faz divisa com Erculano Martins e Estanislau Denizovas."