São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 6029, de 4 de janeiro de 1988
Nº 6029/1988
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- O imóvel a que se refere a Lei n. 5.126, de 22 de maio de 1986, passa a destinar-se a instalação de terminal rodoviário no Município de Paraíso.
Artigo 2.° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 4 de janeiro de 1988.
ORESTES QUÉRCIA
Mário Sérgio Duarte Garcia
Secretário da Justiça
Edgard Camargo Rodrigues
Respondendo pelo expediente da Secretaria do Governo
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 4 de janeiro de 1988.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.